DOC. 144.1690.2002.6000

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Controvérsia. Julgamento. Pretensão. Reexame. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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