DOC. 144.1690.2002.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Alegação rechaçada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Prescrição afastada com base no disposto na Súmula 106/STJ. Questões atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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