DOC. 144.1690.2002.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Nulidade do procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da ocorrência da prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF.

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