DOC. 144.1690.2002.8000

STJ. Processual civil. Agravos regimentais em recursos especiais. Desapropriação. Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Valor e cabimento. Discussão. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a higidez dos cálculos da contadoria judicial na execução de título judicial relativa ao aresto proferido no REsp 726.279/RS, Segunda Turma, rel. Min. Castro Meira, em que o Incra foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado na respectiva Ação de Desapropriação.

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