DOC. 144.1690.2003.5800

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental e de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.

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