DOC. 144.1690.2004.0300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação e sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge o Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes.

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