DOC. 144.1690.2004.2900

STJ. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em embargos à execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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