DOC. 144.1690.2004.9200

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus». Excepcionalidade. Recurso não provido.

«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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