STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena. Quantidade da droga. Consideração na pena-base e na minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Entendimento firmado por ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. É do entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior no sentido da não ocorrência de bis in idem na consideração da quantidade da substância apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na fixação do quantum do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
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