DOC. 144.1891.8000.0400

STJ. Processual civil. Reclamação. Agravo. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.

«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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