DOC. 144.1891.8000.2100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Acordo extrajudicial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar da oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, razão por que não podem ser examinados na via especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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