STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Em Recurso Especial, o Estado de Pernambuco postula a anulação do acórdão de origem por omissão quanto ao exame dos questionamentos relativos à caracterização do direito líquido e certo e à razoabilidade das astreintes fixadas.
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