STJ. Tributário. Pis. Compensação. Regime jurídico. Vigência. Data do encontro de contas. Lei 8.383/1991, art. 66.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute, entre outras questões, a extinção de crédito tributário do PIS mediante compensação realizada pelo contribuinte.
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