STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Impossibilidade. Apreciação. Ofensa à CF/88. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.
«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, pois compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a».
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