DOC. 144.1891.8004.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 620 e 649, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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