DOC. 144.1891.8005.3100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado consumado (por duas vezes) e roubo majorado tentado (por duas vezes). Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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