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DOC. 144.1891.8006.0400

STJ. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de defensores. Juntada tardia de resposta à acusação por parte de um dos denunciados. Ação penal que segue seu curso normal. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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