DOC. 144.1905.5000.0200

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Regime militar. Alegação de violação da CF/88, art. 97. Inexistência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I - Não há que falar em violação ao CF/88, art. 97, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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