STJ. Processual civil. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes.
«1. A intimação pessoal do executado deve constar expressamente, no mandado de intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2008 REsp 362516/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 04/03/2002 p. 215, REsp 39672/SP, 2ª Turma, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000, REsp 212368/RS, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000, REsp 175546/RS, 4ª Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13/09/1999, REsp 97389/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 03/02/1997, REsp 5859/SP, 1ª Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 09/05/1994; REsp 17585/MG, 1ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 20/09/1993.
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