DOC. 144.1905.5000.5600

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes» (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12).

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