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DOC. 144.1905.5000.6700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades criminosas.

«1. Embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos

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