STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.
«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma.
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