DOC. 144.2231.3000.0700

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Nulidade do julgamento por ausência de republicação da pauta. Não ocorrência. Fato novo. Arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público federal. Irrelevância. Autonomia das esferas administrativa e judicial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Este Superior Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual «não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável» (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884083/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJe 01/8/11).

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