DOC. 144.2231.3001.3400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013).

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