DOC. 144.2231.3001.4000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Rioprevidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Taxa judiciária. Condenação. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Correção monetária. Omissão na sentença de primeiro grau. Isenção e confusão. Incidência da Súmula 280/STF. Lei estadual 3.350/99.

«1. Não há reformatio in pejus na condenação da autarquia ao pagamento da taxa judiciária em reexame necessário, por se tratar de matéria de ordem pública (REsp 1222092/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012).

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