DOC. 144.2231.3001.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sentença trabalhista. Índices de 26,05% (urp de fevereiro de 1989) e de 26,06% (ipc de junho de 1987). Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.112/1990. Alteração de situação jurídica.

«1. A jurisprudência deste Corte é pacífica no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/1990. Dentre outros precedentes: AgRg no REsp 1325165/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/09/2013.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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