STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, no item 3 do acórdão, «cargo de enfermeiro para o Município de Gurupi/TO», leia-se «cargo de farmacêutico para o Município de Gurupi/TO».
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