STJ. Constitucional e processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais na forma da Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Na hipótese em exame, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, como citação ou intimação, implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ ante o disposto na Súmula 7/STJ.
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