DOC. 144.2231.3004.0300

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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