STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Reincidência e continuidade delitiva. Quantum de aumento. Matérias não debatidas pelo tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
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