DOC. 144.2231.3006.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação do CP, art. 18. Matéria não apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. 4. Ressarcimento da vítima. Circunstância insuficiente para afastar a ilicitude do fato. 5. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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