DOC. 144.2231.3007.0100

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Matéria constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Matéria não suscitada no recurso especial. Inovação recursal indevida. Sustentação oral em embargos de declaração. Feitos em mesa. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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