STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Natureza e quantidade de substância entorpecente.
«1. O incremento na pena-base foi devidamente justificado, tendo por fundamentos, basicamente, a natureza e a quantidade de drogas, procedimento imposto pela própria norma aplicável ao caso (Lei 11.343/2006, art. 42).
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