STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) parecer ministerial em segundo grau. Manifestação após a oitiva da defesa. Atuação como custos legis. Violação da ampla defesa. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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