STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Compensação. Reincidência e confissão espontânea.
«1 - Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4.9.2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67.
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