DOC. 144.2233.2000.1200

STJ. Penal. Processual penal. 1. Desvio de munições por policial militar. Crime de peculato. Absolvição perante a justiça militar. Condenação posterior no juízo comum pelo crime de fornecimento de munições. Qualificação jurídica diversa do mesmo fato. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Ocorrência. 2. Ordem concedida.

«1. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação (peculato) no âmbito da Justiça Militar, não pode vir a ser condenado posteriormente pela mesma conduta, ainda que sob nova qualificação jurídica (fornecimento de munições), sob pena de violação da coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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