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DOC. 144.2833.3000.1800

TJSP. Competência recursal. Conflito. Medida cautelar de arresto de arrobas de algodão. Contrato que tem por objeto coisa móvel corpórea. Competência da seção de direito privado III (da 25ª a 36ª câmaras). Aplicação dos arts. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, e 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixação da competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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