DOC. 144.2833.3000.1900

TJSP. Competência recursal. Conflito. Rescisão de contratação. Sociedade em conta de participação. Alegada simulação de vínculo societário ou de disfarce de consórcio. Hipótese, entretanto, que tem por objeto discussão atinente à compra de bem imóvel. Competência preferencial de uma das câmaras da primeira subseção de direito privado, nos termos do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Conflito dirimido e julgado procedente para fixar a competência da 3ª Câmara de Direito Privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).