DOC. 144.2833.3000.6500

TJSP. PROVA. Perícia. Produção. Indeferimento. Ação indenizatória fundamentada em suposto erro médico. Imprescindibilidade da prova pericial, no presente caso. Prova testemunhal que não tem o condão de substituir a prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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