DOC. 144.2833.3001.7300

TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação anulatória cumulada com indenização. Título não emitido em nome da autora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Limitação causal da duplicata, que somente pode ser extraída para representar crédito decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Compromisso de compra e venda entre fornecedor e consumidor que não autoriza a emissão do título. Duplicatas anuladas. Protesto que constitui ato ilícito passível de indenização. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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