DOC. 144.2833.3004.1100

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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