DOC. 144.2833.3004.5200

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Monitória. Documento inábil para o manejo da pretensão injuncional. Descumprimento da ordem para emenda da petição inicial. Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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