DOC. 144.2833.3004.5400

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa com fixação de prazo para recolhimento das custas remanescentes, publicada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese. Decurso do prazo sem atendimento e extinção da ação sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Falta de diligência ou prática de ato que impunha a providência. Anulação do decidido para a continuidade da demanda. Necessidade. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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