DOC. 144.2833.3006.1000

TJSP. USUCAPIÃO. Imóvel urbano. Possibilidade da área usucapienda vir a abranger parcela de bem público, não passível de usucapião. Necessidade de dirimir a questão em primeira instância, com a realização de nova perícia. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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