DOC. 144.2833.3006.3300

TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que considerou preclusas as questões levantadas pelos recorrentes e entendeu como desnecessária nova avaliação dos imóveis penhorados. Descabimento. Parte das matérias alegadas acobertada pela preclusão. Demais razões recursais apresentadas de forma genérica. Novo laudo de avaliação do imóvel. Desnecessidade. Simples atualização do valor venal pela correção monetária. Suficiência. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).