DOC. 144.2833.3006.6000

TJSP. RECURSO. Apelação. Deserção. Preparo e porte de remessa e retorno dos autos não recolhidos. Deserção configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput»». Greve do setor bancário que não impede o recolhimento do preparo recursal. Possibilidade de recolhimento por meio eletrônico. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade, na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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