DOC. 144.2833.3006.9200

TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Modalidade convencional e não inversa. Inclusão da agravante no polo passivo da execução e bloqueio liminar de valores de sua conta corrente, sob o fundamento da existência de grupo econômico familiar. Inadmissibilidade. A ausência de um procedimento específico para a desconsideração torna imprescindível a garantia do contraditório, de modo a resguardar os direitos da pessoa jurídica. Inclusão direta e bloqueio liminar afastados, determinando-se à corecorrente sua intimação para oferta de resposta quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido.

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