DOC. 144.2833.3007.3000

TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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