DOC. 144.2833.3009.4100

TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição em face de decisão, proferida em incidente de falsidade em autos apartados, indeferida liminarmente, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Adequação da via eleita. Inteligência dos arts. 162, § 1º, 305 e 513 do CPC/1973. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso provido para determinar a admissão e o regular processamento do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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