DOC. 144.2833.3010.2100

TJSP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação. Não recolhimento. Auto de Infração e Imposição de Multa. Cabimento. Anulação. Impossibilidade. Alegação de que a transferência de valores entre o autor e seu genitor não corresponde a uma doação, e, sim, a um empréstimo. Ausência de demonstração da transferência patrimonial informada pelo autor, prevalecendo, portanto, o «perdão da dívida», então fato gerador do ITCMD. Decadência do crédito tributário não configurada. Base de cálculo do tributo corretamente fixada. Multa punitiva estabelecida precisamente nos moldes previstos na Lei de regência. Negado provimento ao recurso do autor e provido os recursos fazendário e oficial.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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